STF RE 82207 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O ART. 460 DO C.PR.CIVIL NÃO PERMITE QUE SE CONDENE O RÉU EM
QUANTIDADE SUPERIOR A QUE FOI PEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE
DEVE SER CORRIGIDO.
2. O ART. 129 DO C.PR.CIVIL DE 1939 FACULTAVA AO JUIZ OPTAR POR UM
DOS LAUDOS PERICIAIS, ISTO E, OBRIGAVA O JUIZ A NOMEAR PERITO
DESEMPATADOR TÃO-SOMENTE NO CASO DE NÃO SE CONTENTAR COM UM DOS
OUTROS LAUDOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR O
ACÓRDÃO RECORRIDO NO PONTO EM QUE PROFERIU JULGAMENTO ULTRA PETITA.
Ementa
1. O ART. 460 DO C.PR.CIVIL NÃO PERMITE QUE SE CONDENE O RÉU EM
QUANTIDADE SUPERIOR A QUE FOI PEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE
DEVE SER CORRIGIDO.
2. O ART. 129 DO C.PR.CIVIL DE 1939 FACULTAVA AO JUIZ OPTAR POR UM
DOS LAUDOS PERICIAIS, ISTO E, OBRIGAVA O JUIZ A NOMEAR PERITO
DESEMPATADOR TÃO-SOMENTE NO CASO DE NÃO SE CONTENTAR COM UM DOS
OUTROS LAUDOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR O
ACÓRDÃO RECORRIDO NO PONTO EM QUE PROFERIU JULGAMENTO ULTRA PETITA.Decisão
Conheceu-se do recurso, e se lhe deu provimento parcial, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão uniforme. Impedido o Ministro Cunha Peixoto. - 1ª T., 21.11.78.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-03 PP-00890 RTJ VOL-00089-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ADVS.: MAURO CARVALHO DE ANDRADE E OUTRO
RECDO.: ARMAND FAVATO
ADVS.: ROBERTO FARIA DE MEDEIROS, GETÚLIO ANTONIO MENDES E JOSÉ
MÁRCIO DA ROSA LOPES
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