STF RE 82211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU REITERADA E UNIFORMEMENTE QUE
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M. NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU
USO OU CONSUMO. NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES,
PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA ALIQUOTA (RE 72.285-PLENO; 78.656-PLENO,
71.410; 72.024; 72.443; 76.670; 79.329; 81.536, ETC.).
Ementa
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU REITERADA E UNIFORMEMENTE QUE
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M. NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE
OU NÃO, OU, SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU
USO OU CONSUMO. NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES,
PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA ALIQUOTA (RE 72.285-PLENO; 78.656-PLENO,
71.410; 72.024; 72.443; 76.670; 79.329; 81.536, ETC.).Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. - Plenário, 12.11.75.
Data do Julgamento
:
12/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00507 RTJ VOL-00077-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A
ADV.: EVALDO FIDÊNCIO DA COSTA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIZA LOURENÇO VICTOR SANTOS
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