STF RE 82215 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO ACÓRDÃO ORIGINADO DE EQUÍVOCO DA ATA DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE.
CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OBJETIVAM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO
EMBARGADO ORIGINADO DE EQUÍVOCO CONSTANTE DA ATA DE JULGAMENTO, MORMENTE QUANDO HÁ EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE CONCLUSIVA DO ARESTO E O VOTO DO RELATOR, REFERENDADO, À UNANIMIDADE, PELA TURMA JULGADORA.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO ACÓRDÃO ORIGINADO DE EQUÍVOCO DA ATA DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE.
CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OBJETIVAM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO
EMBARGADO ORIGINADO DE EQUÍVOCO CONSTANTE DA ATA DE JULGAMENTO, MORMENTE QUANDO HÁ EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE CONCLUSIVA DO ARESTO E O VOTO DO RELATOR, REFERENDADO, À UNANIMIDADE, PELA TURMA JULGADORA.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Recebidos os embargos, à unanimidade. - 1ª T., em 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO
ADV. : ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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