STF RE 82215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO SE APLICA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA O PARAGRAFO 4., MAS O 3. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO SE APLICA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA O PARAGRAFO 4., MAS O 3. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 31.10.1975.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09164 EMENT VOL-01008-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO
ADV.: ALCYR ROBERTO MENDONÇA
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
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