STF RE 82216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS.
APLICAÇÃO DA LEI N 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N
22.626/33, QUANTO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS.
APLICAÇÃO DA LEI N 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N
22.626/33, QUANTO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09645 EMENT VOL-01010-04 PP-01314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHÔA
ADV.: ALCYR ROBERTO MENDONÇA
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