STF RE 82219 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. TAXA DE JUROS. SOBRE A QUANTIA A SER
RESTITUIDA PELA FAZENDA, EM REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO, INCIDEM
JUROS DA MORA NA FORMA DA L. 4.414/64, SENDO INCABIVEL A PRETENSAO A
JUROS DE UM POR CENTO AO MES, PREVISTOS A FAVOR DO FISCO PELO ART.
161, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. TAXA DE JUROS. SOBRE A QUANTIA A SER
RESTITUIDA PELA FAZENDA, EM REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO, INCIDEM
JUROS DA MORA NA FORMA DA L. 4.414/64, SENDO INCABIVEL A PRETENSAO A
JUROS DE UM POR CENTO AO MES, PREVISTOS A FAVOR DO FISCO PELO ART.
161, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. - Presidiu i julgamento o Min. Bilac Pinto, na ausência do Min. Eloy da Rocha. Presidente. - 1ª T., 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR EBERHARDT S.A.- INDÚSTRIAS REUNIDAS
ADVS.: MARCO ANTÔNIO N. MARTORELLI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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