STF RE 82223 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - NÃO OBSTA À EXIGÊNCIA DA DENOMINADA "TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE" A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 26 DO DL 756, DE 11.8.1969. - JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO RE 75.972, DO PLENO, DE 10.10.1973 (EMENTÁRIO Nº 947-1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - NÃO OBSTA À EXIGÊNCIA DA DENOMINADA "TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE" A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 26 DO DL 756, DE 11.8.1969. - JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO RE 75.972, DO PLENO, DE 10.10.1973 (EMENTÁRIO Nº 947-1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1134,TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, IMUNIDADE
TRBT , TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, ADICIONAL AO FRETE,
, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, ISENÇÃO FISCAL INAPLICAVEL
Legislação
LEG-FED DEL-000756 ANO-1969 ART-00026
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29.05.00, (MLR).
Alteração: 23/01/2013, (LCG).
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 56021 AgR
ANO-1972 UF-SP TURMA-01 Min. OSWALDO TRIGUEIRO
DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00078
RE 78183
ANO-1974 UF-SP TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 06-05-1974 PP-02896 EMENT VOL-00945-02 PP-00449
RE 79187
ANO-1974 UF-SP TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00445
RE 76918
ANO-1973 UF-RS TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-03-1974 PP-02890 EMENT VOL-00938-01 PP-00317
RE 76918 EDv
ANO-1975 UF-RS TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 05-05-1975 PP-01170 EMENT VOL-00983-01 PP-00213
RE 81529
ANO-1975 UF-SP TURMA-01 Min. ELOY DA ROCHA N.PÁG-005
DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00807
RTJ VOL-00075-01 PP-00313
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00130 RTJ VOL-00080-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S.A. - ICCMI
ADVS. : HUGO IBEAS E OUTROS
RECDA. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADV. : ODENEY DE CARVALHO
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