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Jurisprudência


STF RE 82232 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DECISÃO DO JÚRI NÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. NULIDADES IMPROCEDENTES POR INOCORRENCIA DE PREJUIZO. RE NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 12-12-75.

Data do Julgamento : 12/12/1975
Data da Publicação : DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-01 PP-00413
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: JOÃO EDUARDO BEGRELLI ADV.: ELIO NAREZI RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
Referência legislativa : Número de páginas: 08. Alteração: 13/03/2013, FSB.
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