STF RE 82236 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. E TARDIA QUANDO OFERECIDA NO 16 DIA.
A ESSE TEMPO JA HAVIDO PASSADO EM JULGADO A SENTENÇA. II. DOCUMENTO
INSERTO COM A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E JA EXISTENTE AO
TEMPO DO APELO, VISANDO ILIDIR A PROVA NA QUAL SE BASEOU O ACÓRDÃO
IMPUGNADO. INVIABILIDADE FACE AO PRINCÍPIO QUE SE CONTEM NA SÚMULA N
279. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
APELAÇÃO. E TARDIA QUANDO OFERECIDA NO 16 DIA.
A ESSE TEMPO JA HAVIDO PASSADO EM JULGADO A SENTENÇA. II. DOCUMENTO
INSERTO COM A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E JA EXISTENTE AO
TEMPO DO APELO, VISANDO ILIDIR A PROVA NA QUAL SE BASEOU O ACÓRDÃO
IMPUGNADO. INVIABILIDADE FACE AO PRINCÍPIO QUE SE CONTEM NA SÚMULA N
279. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 14.05.76.
Data do Julgamento
:
14/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05128 EMENT VOL-01027-08 PP-02551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA REGINA ARAÚJO DE CASTRO E SILVA
ADV.: ANTONIO ESTEVES
RECDO.; BANCO UNIÃO COMERCIAL S/A SUCESSOR DO BANCO IRMÃOS GUIMARÃES S/A
ADV.: JOSÉ CAVALCANTI DE ARAÚJO