STF RE 82272 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO.
APÓS VARIOS ANOS DECORRIDOS, INCABIVEL CONCEDER-SE A RENOVAÇÃO DE
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO, SE E ELA CONCEDIDA ANO A ANO, PODENDO,
INCLUSIVE, NÃO OFERECER O ESTABELECIMENTO AS CONDIÇÕES QUE A
POSSIBILITARIAM, E CONSIDERANDO-SE, ADEMAIS, SER O RECORRENTE MERO
PERMISSIONARIO DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA CONSTRUIDO A
BEIRA-MAR.
INVIAVEL, OUTROSSIM, NA OPORTUNIDADE, O EXAME DA POSSIBILIDADE DE
PERCEBEREM OS ORA RECORRENTES INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CONSTRUÇÃO
E/OU DO FUNDO DE COMERCIO.
Ementa
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO.
APÓS VARIOS ANOS DECORRIDOS, INCABIVEL CONCEDER-SE A RENOVAÇÃO DE
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO, SE E ELA CONCEDIDA ANO A ANO, PODENDO,
INCLUSIVE, NÃO OFERECER O ESTABELECIMENTO AS CONDIÇÕES QUE A
POSSIBILITARIAM, E CONSIDERANDO-SE, ADEMAIS, SER O RECORRENTE MERO
PERMISSIONARIO DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA CONSTRUIDO A
BEIRA-MAR.
INVIAVEL, OUTROSSIM, NA OPORTUNIDADE, O EXAME DA POSSIBILIDADE DE
PERCEBEREM OS ORA RECORRENTES INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CONSTRUÇÃO
E/OU DO FUNDO DE COMERCIO.Decisão
Indexação
AD1670,ATO ADMINISTRATIVO
RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00023 ART-00160 INC-00001
ART-00163
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00814
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00499
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00032
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00304
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19035 EMENT VOL-01319-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: ROMEO PAIVA NASCIMENTO E JOSÉ FRANCISCO DRESCH
ADV: ARISTIDES DUTRA BOEIRA
RECDOS: RESTAURANTE PANORAMA LTDA. E PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAI
ADVS: JOSÉ JAPPUR, RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS E OUTROS
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