STF RE 82286 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIES A QUO DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO EXECUTIVA (ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939). É ELE O DIA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO O EM QUE SE DÁ A ENTREGA EM CARTÓRIO DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
Ementa
- DIES A QUO DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO EXECUTIVA (ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939). É ELE O DIA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO O EM QUE SE DÁ A ENTREGA EM CARTÓRIO DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, CONTESTAÇÃO ("DIES A QUO")
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00301
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(EXEGESE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05.03.96, (NT ).
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01515 EMENT VOL-01014-01 PP-00321 RTJ VOL-00077-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE GILBERTO VARGAS MATIOTTI
ADV. : SEVERINO R. MAZZOLENI
RECDO. : JOÃO GIARETTA
ADVS. : IONE MARIA GUTKOSKI E OUTRO
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