STF RE 82297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Crime continuado. Assalto a motoristas.
Inadmissibilidade de crime continuado quando o agente pratica roubos
contra vitimas diferentes, ainda que os crimes tenham sido cometidos
em tempo proximo, e em condições de lugar e maneira de execução
identicas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Crime continuado. Assalto a motoristas.
Inadmissibilidade de crime continuado quando o agente pratica roubos
contra vitimas diferentes, ainda que os crimes tenham sido cometidos
em tempo proximo, e em condições de lugar e maneira de execução
identicas. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RO - MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO: HERMÂNIO PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO
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