STF RE 82306 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E A JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMI-LO. CRIME DE
DETENÇÃO. INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 308, I, VISTO COMO
NÃO VERIFICADAS AS RESSALVAS PREVISTAS NO CAPUT DESSE DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E A JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMI-LO. CRIME DE
DETENÇÃO. INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 308, I, VISTO COMO
NÃO VERIFICADAS AS RESSALVAS PREVISTAS NO CAPUT DESSE DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 27.04.76.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05128 EMENT VOL-01027-08 PP-02613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E ISRAEL GOMES DE SOUZA
ADV.; ONIVALDO PAULINO REDANIN
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