STF RE 82309 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Código penal, art. 155, § 4º, III. Chave falsa ou instrumento que a ela seja semelhante. Código de Processo Penal, art.175. Exame de instrumento empregado para execução do sobredito crime. Deve ser feito, direta ou indiretamente.
2. Revisão criminal. Réu condenado como incurso no artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, sem que se aprendesse a
chave falsa ou instrumento que lhe seja semelhante. É de ser concedida para desclassificar o crime.
3. Caso de crime de furto continuado e não de concurso material desse crime cometido de forma qualificada.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido para desclassificar o crime e diminuir-lhe a pena.
Ementa
1. Código penal, art. 155, § 4º, III. Chave falsa ou instrumento que a ela seja semelhante. Código de Processo Penal, art.175. Exame de instrumento empregado para execução do sobredito crime. Deve ser feito, direta ou indiretamente.
2. Revisão criminal. Réu condenado como incurso no artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, sem que se aprendesse a
chave falsa ou instrumento que lhe seja semelhante. É de ser concedida para desclassificar o crime.
3. Caso de crime de furto continuado e não de concurso material desse crime cometido de forma qualificada.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido para desclassificar o crime e diminuir-lhe a pena.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T., 09.05.78.
Data do Julgamento
:
09/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1978 PP-03731 EMENT VOL-01097-02 PP-00588 RTJ VOL-00086-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : EUNIDES BISPO DE OLIVEIRA
ADV. : ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO. : MINSTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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