STF RE 82310 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTINUADO. "NÃO SE CONSTATAM DELITOS ASSUMIDOS POR FORMA
CONTINUA, MAS SIM EM CONCURSO MATERIAL, DADAS A DIVERSIDADE TEMPORAL
E MESMO A DISTINÇÃO DE COMPORTAMENTO NO MODUS FACIENDI DOS
ILICITOS." EXAME PERICIAL. "A CONSTATAÇÃO DA QUALIFICATIVA, EMPREGO
DE CHAVE FALSA, NO FURTO PRESCINDE-SE DO EXAME PERICIAL, MESMO
PORQUE NÃO E, PARA TAIS CASOS, NORMATIVAMENTE COGITADO." RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. "NÃO SE CONSTATAM DELITOS ASSUMIDOS POR FORMA
CONTINUA, MAS SIM EM CONCURSO MATERIAL, DADAS A DIVERSIDADE TEMPORAL
E MESMO A DISTINÇÃO DE COMPORTAMENTO NO MODUS FACIENDI DOS
ILICITOS." EXAME PERICIAL. "A CONSTATAÇÃO DA QUALIFICATIVA, EMPREGO
DE CHAVE FALSA, NO FURTO PRESCINDE-SE DO EXAME PERICIAL, MESMO
PORQUE NÃO E, PARA TAIS CASOS, NORMATIVAMENTE COGITADO." RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, em parte, mas negado provimento, unânime. 1ª T., 04.06.76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: RAYMUNDO JORGE DO NASCIMENTO
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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