STF RE 82312 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATOS COLIGADOS. COBRANÇA DE AMBAS AS MULTAS E DE DESPESAS COM A
INSTALAÇÃO E RETIRADA DAS COISAS EMPRESTADAS. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS E DE METADE DA MULTA DO CONTRATO PRINCIPAL -
O DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INVIABILIDADE, POREM, DOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CONTRATOS COLIGADOS. COBRANÇA DE AMBAS AS MULTAS E DE DESPESAS COM A
INSTALAÇÃO E RETIRADA DAS COISAS EMPRESTADAS. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS E DE METADE DA MULTA DO CONTRATO PRINCIPAL -
O DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INVIABILIDADE, POREM, DOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecidos, unânime. 2ª Turma, 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04535 EMENT VOL-01135-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
1º RECTES.: IRMÃOS TOSI LTDA
ADVS.: ARNOLDO WALD E OUTROS
2º RECTES.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADVS.: ORESTES DE NORAES ALVES NETO E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS
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