STF RE 82327 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVERBAÇÃO EM TERMO DE CASAMENTO. INADMISSIVEL A RELATIVA AO USO DE
PATRONIMICO DE COMPANHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AVERBAÇÃO EM TERMO DE CASAMENTO. INADMISSIVEL A RELATIVA AO USO DE
PATRONIMICO DE COMPANHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 07.05.76.
Data do Julgamento
:
07/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05128 EMENT VOL-01027-08 PP-02621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: LAURA CASSANO OU LAURA CASSANO NASCIMENTO
ADV.: JOÃO BAOTISTA CHAGAS FILHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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