STF RE 82329 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PAULIANA. TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS PRATICADA
POR DEVEDOR QUE POR ELA FICOU REDUZIDO A INSOLVENCIA. FRAUDE
CONTRA CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL,QUE TRATA DA FRAUDE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, COM
ARRIMO NESSE DISPOSITIVO, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATORIA.
NEGATIVA DE VIGENCIADO ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PAULIANA. TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS PRATICADA
POR DEVEDOR QUE POR ELA FICOU REDUZIDO A INSOLVENCIA. FRAUDE
CONTRA CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL,QUE TRATA DA FRAUDE A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, COM
ARRIMO NESSE DISPOSITIVO, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATORIA.
NEGATIVA DE VIGENCIADO ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , FRAUDE CONTRA CREDORES, DÍVIDA FISCAL, AÇÃO PAULIANA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00106
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00185
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(INAPLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 06.10.95, (SMK).
Alteração: 03/07/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
28/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-02 PP-00439 RTJ VOL-00086-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: DEMETRIO JOÃO MIGUEL E OUTRO
RECDOS.: JOSE LOPES DA ROCHA, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: PAULO EDUARDO A. DE MELLO
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