STF RE 82335 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLA APOSENTADORIA. A ELA NÃO TEM DIREITO O EXTRANUMERARIO DA
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL QUE NESSA CONDIÇÃO CONTINUOU
QUANDO ELA SE TRANSFORMOU EM AUTARQUIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. A ELA NÃO TEM DIREITO O EXTRANUMERARIO DA
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL QUE NESSA CONDIÇÃO CONTINUOU
QUANDO ELA SE TRANSFORMOU EM AUTARQUIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, EXTRANUMERARIO DA E.F.C. DO BRASIL,
, TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, DUPLA APOSENTADORIA
, (INADMISSIBILIDADE)
Legislação
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956
ART-00010 PAR-ÚNICO
(INAPLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 21/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00461 RTJ VOL-00076-03 PP-00955
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. SEBASTIÃO LAUDANO
ADV. JAYME RAMOS DA FONSECA LESSA
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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