STF RE 82345 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ou ameaça dele, a identificação do indiciado, ainda quando já tenha sido identificado civilmente. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal, ou ameaça dele, a identificação do indiciado, ainda quando já tenha sido identificado civilmente. Recurso conhecido e provido.Decisão
Indexação
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, LEGALIDADE,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP0175,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULADO: PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/11/2012, (LCG).
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Data do Julgamento
:
29/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1978 PP-05733 EMENT VOL-01102-01 PP-00423 RTJ VOL-00088-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : ERNANI COITINHO
ADV. : HUGO MÓSCA
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