STF RE 82346 ED-EDv-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITAM-SE QUANDO INOCORRENTES AS
HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITAM-SE QUANDO INOCORRENTES AS
HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO.Decisão
Indexação
PRCV , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSAO INEXISTENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REJEITADOS.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09430 EMENT VOL-01083-04 PP-01215 RTJ VOL-00085-03 PP-00900
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: DRAGAGEM DE OURO S/A
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
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