STF RE 82353 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENOMINAÇÃO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS. INEXISTÊNCIA
DE PROIBIÇÃO LEGAL A INTERCALAÇÃO NA DENOMINAÇAO DA ENTIDADE DE CLASSE
NOME DO ÓRGÃO ESTATAL - POLICIA CIVIL - AO QUAL SERVEM OS
ASSOCIADOS.
Ementa
DENOMINAÇÃO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS. INEXISTÊNCIA
DE PROIBIÇÃO LEGAL A INTERCALAÇÃO NA DENOMINAÇAO DA ENTIDADE DE CLASSE
NOME DO ÓRGÃO ESTATAL - POLICIA CIVIL - AO QUAL SERVEM OS
ASSOCIADOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11.05.76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ
ADVS.: RENÉ DOTTI E OUTROS
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