STF RE 82355 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. EXPULSAO. ANULAÇÃO DO ATO PORQUE CERCEADA A DEFESA
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E IRREGULARMENTE PRODUZIDA A PROVA EM QUE
SE BASEOU A EXPULSAO. ALEGAÇÃO DE SER VEDADA, AO PODER JUDICIARIO, A
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. - CASO EM QUE O EXAME SE
CINGIU AO ASPECTO DE LEGALIDADE DO ATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR. EXPULSAO. ANULAÇÃO DO ATO PORQUE CERCEADA A DEFESA
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E IRREGULARMENTE PRODUZIDA A PROVA EM QUE
SE BASEOU A EXPULSAO. ALEGAÇÃO DE SER VEDADA, AO PODER JUDICIARIO, A
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. - CASO EM QUE O EXAME SE
CINGIU AO ASPECTO DE LEGALIDADE DO ATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento, o Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 31.08.1976.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-01 PP-00316 RTJ VOL-00081-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: ELEODORO CHAMBERLAIN
ADV.: LUIZ CARLOS J. ARBUGERI
Mostrar discussão