STF RE 82357 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ESTE GANHA FEIÇÃO PROPRIA A PARTIR DA
PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 276). ESTA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SURGE,
PORTANTO, DA PROPOSITURA DA AÇÃO, IMPEDE QUE, INICIADA A DEMANDA
PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E ATÉ CONTESTADA, TAL AINDA NA VIGENCIA
DA ANTIGA LEI ADJETIVA CIVIL, VENHA, QUANDO EM GRAU DE RECURSO, E AI
JA VIGORANDO O NOVO CÓDIGO, SER APLICADO O PRAZO 5 DIAS DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 508. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ESTE GANHA FEIÇÃO PROPRIA A PARTIR DA
PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 276). ESTA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SURGE,
PORTANTO, DA PROPOSITURA DA AÇÃO, IMPEDE QUE, INICIADA A DEMANDA
PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E ATÉ CONTESTADA, TAL AINDA NA VIGENCIA
DA ANTIGA LEI ADJETIVA CIVIL, VENHA, QUANDO EM GRAU DE RECURSO, E AI
JA VIGORANDO O NOVO CÓDIGO, SER APLICADO O PRAZO 5 DIAS DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 508. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZAMENTO PELO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/39, VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73,
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (TRANSFORMAÇÃO INDEVIDA),
APELAÇÃO (PRAZO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/39)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 18.03.97, (SMK).
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09646 EMENT VOL-01010-04 PP-01345 RTJ VOL-00076-02 PP-00653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: DARIO ANTÔNIO BORDIN
ADV.: PEDRO PAULO VÍTOLA
RECDOS.: OSCAR GEYER & CIA LTDA E PAULO ROBETO GEYER
ADV.: MURILO C. ANNES
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