STF RE 82368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. ENCRAVAMENTO. DIREITO A
PASSAGEM FORÇADA. NÃO E ELA GRATUITA.
II. DEVE, POIS, O DESAPROPRIADO RECEBER PELOS EFEITOS DO
ENCRAVAMENTO JUSTA INDENIZAÇÃO, NELA SE COMPUTANDO A REPARAÇÃO QUE
IRA FAZER AO VIZINHO PELA PASSAGEM.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR. 22, DA CONSTITUIÇÃO, E
559 E 560 DO CÓDIGO CIVIL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. ENCRAVAMENTO. DIREITO A
PASSAGEM FORÇADA. NÃO E ELA GRATUITA.
II. DEVE, POIS, O DESAPROPRIADO RECEBER PELOS EFEITOS DO
ENCRAVAMENTO JUSTA INDENIZAÇÃO, NELA SE COMPUTANDO A REPARAÇÃO QUE
IRA FAZER AO VIZINHO PELA PASSAGEM.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR. 22, DA CONSTITUIÇÃO, E
559 E 560 DO CÓDIGO CIVIL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0239 , DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA REMANESCENTE, ENCRAVAMENTO, JUSTA
INDENIZAÇÃO
CV , DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ÁREA REMANESCENTE,
ENCRAVAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00559 ART-00560
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 07.02.96, (SMK).
Alteração: 15/09/97, (ARV).
Número de páginas: 12.
Alteração: 14/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00234 RTJ VOL-00080-03 PP-00845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SOCREL - SOCIEDADE DE CIMENTOS REFRATÁRIOS ESPECIAIS LTDA.
ADV.: M. P. GOÇALVES COLLETES
RECDA.: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADV.: JOSÉ CARLOS SIQUEIRA
Mostrar discussão