STF RE 82372 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, § 4º, DA EC Nº 1/69. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, § 4º, DA EC Nº 1/69. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 07.05.76.
Data do Julgamento
:
07/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00327 RTJ VOL-00082-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : VINICIUS LONDRES DA NÓBREGA E SUA MULHER
ADVS. : HAROLDO FERRAZ DE NÓBREGA E OUTROS
RECDO. : RACHEL DE FARIAS PIMENTEL
ADV. : SILVIO PORTO
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