STF RE 82376 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA. PODE PRODUZI-LA A DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA, SE NEGAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. SENTIDO DA
SÚMULA 304. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COISA JULGADA. PODE PRODUZI-LA A DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA, SE NEGAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. SENTIDO DA
SÚMULA 304. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 7-10-75.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ELMO BRAGA DE MIRANDA
ADV. MACARIO PICANÇO
RECDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/04/2013, OJR.
Mostrar discussão