STF RE 82379 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS DE PREVIDENCIA
SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONSIDERADO VIA INADEQUADA PARA A
SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA, DEPENDENTE DE PROVA DE FATOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS DE PREVIDENCIA
SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONSIDERADO VIA INADEQUADA PARA A
SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA, DEPENDENTE DE PROVA DE FATOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu no julgamento o Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Precidente. - 1ª T., 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ALSIDE RITA DA CONCEIÇÃO COSTA
ADV.: ADALBERTO ESPÓLIO SANTO TIRECO BARRETO
RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: DENIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
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