STF RE 82381 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICA-SE, MESMO EM DESAPROPRIAÇÃO, A LEI N. 5.670/71, QUE MANDA
FAZER A CORREÇÃO DE VALORES A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU,
INCLUSIVE AOS PROCESSOS PENDENTES.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICA-SE, MESMO EM DESAPROPRIAÇÃO, A LEI N. 5.670/71, QUE MANDA
FAZER A CORREÇÃO DE VALORES A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU,
INCLUSIVE AOS PROCESSOS PENDENTES.Decisão
Indexação
AD1237,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
ATUALIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00016 ART-00153 PAR-00022
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00307 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 7458, RTJ-66/237, RE 66807, RTJ-51/139, RE 63053, RTJ-51/441, RE 69299, RTJ-55/715.
Número de páginas: 23.
Alteração: 04/12/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 82381 ED-EDv
ANO-1978 UF-RJ TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-09-1978 PP-06790 EMENT VOL-01106-02 PP-00641
RTJ VOL-00090-02 PP-00524
Data do Julgamento
:
24/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06684 EMENT VOL-01072-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SERGIO PAVAGEAU SAYÃO
RECDO.: LIVIO DE OLIVEIRA
ADV.: CESAR A. GONÇALVES PEREIRA
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