STF RE 82391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESCRIVAES JUDICIAIS E FUNCIONÁRIOS A ELES EQUIPARADOS. GRATIFICAÇÃO
DA QUARTA PARTE. ACUMULAÇÃO INEXISTENTE COM AS INTRODUZIDAS PELA LEI
N. 6.057/61. INVIABILIDADE FACE AO DISPOSTO NO ART. 93, PAR 2, TIDO
POR CONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF.
II. RECURSO PROVIDO.
Ementa
ESCRIVAES JUDICIAIS E FUNCIONÁRIOS A ELES EQUIPARADOS. GRATIFICAÇÃO
DA QUARTA PARTE. ACUMULAÇÃO INEXISTENTE COM AS INTRODUZIDAS PELA LEI
N. 6.057/61. INVIABILIDADE FACE AO DISPOSTO NO ART. 93, PAR 2, TIDO
POR CONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF.
II. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. VANTAGEM DA QUANTA PARTE DE
, VENCIMENTOS.
Legislação
LEG-EST LEI-006057 ANO-1961
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 25.01.96, (ARL).
Número de páginas: 24.
Alteração: 26/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
14/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00484 RTJ VOL-00084-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELVIRO VICENTE CALDAS SODRÉ
RECDOS.: ESPÓLIO DE ULPIANO DA COSTA MANSO E OUTROS
ADVS.: JOÃO FERNANDINO GARCIA GONZAGA E JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO
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