STF RE 82393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO INSTITUIDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A RECUSA DE CONVERSAO, PARA TAL RITO, DE AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA E PROCESSADA, SALVO A AUDIENCIA, SOB O REGIME DO CÓDIGO
ANTERIOR, NÃO NEGA VIGENCIA A PRECEITOS DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. MATÉRIA DE FATO NÃO
ENSEJA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). 3. INOCORRENCIA DE
JULGAMENTO ULTRA-PETITA. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO INSTITUIDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A RECUSA DE CONVERSAO, PARA TAL RITO, DE AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA E PROCESSADA, SALVO A AUDIENCIA, SOB O REGIME DO CÓDIGO
ANTERIOR, NÃO NEGA VIGENCIA A PRECEITOS DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. MATÉRIA DE FATO NÃO
ENSEJA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). 3. INOCORRENCIA DE
JULGAMENTO ULTRA-PETITA. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 5-9-75.
Data do Julgamento
:
05/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-05 PP-00989
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO IPIRANGA S/A
ADV.: ATTILIO NOSÉ
RECDO.: OHANNES GEBENLIAN
ADV.: ODORICO NILO MENIN
Mostrar discussão