STF RE 82400 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - O FATO GERADOR DO ICM OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO DE IMPORTADOR, DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO EXTERIOR.
- DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, ANTERIORMENTE À LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, NÃO RESULTA DIREITO ADQUIRIDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ICM - QUESTÃO NÃO INVOCADA NA PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NEM
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E SOMENTE APRESENTADA NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. - O FATO GERADOR DO ICM OCORRE NO MOMENTO DA ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO DE IMPORTADOR, DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO EXTERIOR.
- DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, ANTERIORMENTE À LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, NÃO RESULTA DIREITO ADQUIRIDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ICM - QUESTÃO NÃO INVOCADA NA PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NEM
VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E SOMENTE APRESENTADA NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPORTAÇÃO ANTERIOR
, A LEI TRIBUTARIA, FATO GERADOR, DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTENTE.
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 23.05.00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00266 RTJ VOL-00080-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO PEREIRA
RECDO. : LANOFIX S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS
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