STF RE 82403 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL TRABALHISTA, ALÇADA.
NÃO POSSUI EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE A INTERPRETAÇÃO REFERENTE A
ALÇADA TRABALHISTA, PREVISTA NA LEI N. 5584-70, SEGUNDO A QUAL O
VALOR A SER CONSIDERADO PARA AQUELE FIM E O DA DATA DA SENTENÇA E
NÃO A DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA.
Ementa
PROCESSUAL TRABALHISTA, ALÇADA.
NÃO POSSUI EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE A INTERPRETAÇÃO REFERENTE A
ALÇADA TRABALHISTA, PREVISTA NA LEI N. 5584-70, SEGUNDO A QUAL O
VALOR A SER CONSIDERADO PARA AQUELE FIM E O DA DATA DA SENTENÇA E
NÃO A DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA.Decisão
Indexação
TB0043,RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970 ART-00002 PAR-00002 ART-00002
PAR-00003 ART-00002 PAR-00004
LEG-FED PRJ-000040
PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG-59461, AG-59022, AGA-61548.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07055 EMENT VOL-01295-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: CARLOS ROBERTO O. COSTA
RECDO.: JOSÉ DA COSTA ARAÚJO
ADV.: ALINO DA COSTA MONTEIRO
Mostrar discussão