STF RE 82409 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SENDO FATO GERADOR A
ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, E OCORRENDO
ESTE NA VIGENCIA DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, POUCO IMPORTA A
CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTAÇÃO HAVER SIDO AUTORIZADA ANTERIORMENTE A
EDIÇÃO DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
ICM NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SENDO FATO GERADOR A
ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, E OCORRENDO
ESTE NA VIGENCIA DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, POUCO IMPORTA A
CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTAÇÃO HAVER SIDO AUTORIZADA ANTERIORMENTE A
EDIÇÃO DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., 5-9-75.
Data do Julgamento
:
05/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-05 PP-00994
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: PAULO PEREIRA E OUTROS
RECDO.: RAPOSO - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADV.: JORGE PEREIRA
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