STF RE 82418 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALÍQUOTA "ZERO", QUE NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO ADUANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ICM. INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR COM ALÍQUOTA "ZERO", QUE NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO ADUANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Cordeiro Guerra. - Ausentes, ocasionalmente os Mins. Leitão de Abreu e Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 10.10.75.
Data do Julgamento
:
10/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09364 EMENT VOL-01009-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDA. : COMERCIAL E IMPORTADORA LOURO LTDA
ADV. : JOÃO CLARINDO PEREIRA FILHO
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