STF RE 82420 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. - INEXISTÊNICA DO DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÂNCIA DO ICM EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTERIORMENTE À LEI QUE INSTITUIU O TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO, NA HIPÓTESE DA
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- I.C.M. - INEXISTÊNICA DO DIREITO ADQUIRIDO À NÃO INCIDÂNCIA DO ICM EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTERIORMENTE À LEI QUE INSTITUIU O TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO, NA HIPÓTESE DA
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 17.10.75.
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDO. : BIAGRO-VELSICOL - PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA
ADV. : SALOMÃO SAPOZNIK
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