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Jurisprudência


STF RE 82423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRAZO PARA RECURSO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA. O DIA EM QUE SE VERIFICOU A LEITURA "NON COMPUTATUR IN TERMINO". EXEGESE DO ARTIGO 812 DO ANTIGO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 5-11-76.

Data do Julgamento : 05/11/1976
Data da Publicação : DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00551
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s) : RECTE. JOÃO CASIMIRO COSTA NETO ADV. MIRIAN SALVADOR RECDO. ARDÉSIAS DE BRASIL - PEDRAS E MÁRMORES LTDA. ADV. ORLANDO PEREIRA DAVID
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