STF RE 82424 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS
CUJA ESSENCIA ERA A DE INFRINGENTES, JA QUE PRETENDEM REABRIR QUESTÃO
EMBARGOS DESPREZADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS
CUJA ESSENCIA ERA A DE INFRINGENTES, JA QUE PRETENDEM REABRIR QUESTÃO
EMBARGOS DESPREZADOS.Decisão
Rejeitados os embargos, à unanimidade. 1ª T., 12.03.76.
Data do Julgamento
:
12/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES
ADV.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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