STF RE 82437 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL EM FAVOR DO
AVALISTA QUE PAGA AO CREDOR FIDUCIARIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6 DO
DECRETO-LEI 911/69. EMBORA ESSE DISPOSITIVO LEGAL NÃO TENHA
ALTERADO OS PRINCÍPIOS DO NOSSO DIREITO CAMBIARIO NO QUE DIZ
RESPEITO AO AVAL, VINCULOU O AVALISTA AO NEGÓCIO JURÍDICO
SUBJACENTE, ATRIBUINDO-LHE, EM CONSEQUENCIA DO DIREITO QUE LHE
CONCEDEU, A POSSIBILIDADE DE OPOR AO CREDOR FIDUCIARIO UMA EXCEÇÃO
DE NATUREZA PESSOAL: A DE RECUSAR O PAGAMENTO SE, POR ATO OU OMISSAO
DO CREDOR, SE FRUSTROU A SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL EM FAVOR DO
AVALISTA QUE PAGA AO CREDOR FIDUCIARIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6 DO
DECRETO-LEI 911/69. EMBORA ESSE DISPOSITIVO LEGAL NÃO TENHA
ALTERADO OS PRINCÍPIOS DO NOSSO DIREITO CAMBIARIO NO QUE DIZ
RESPEITO AO AVAL, VINCULOU O AVALISTA AO NEGÓCIO JURÍDICO
SUBJACENTE, ATRIBUINDO-LHE, EM CONSEQUENCIA DO DIREITO QUE LHE
CONCEDEU, A POSSIBILIDADE DE OPOR AO CREDOR FIDUCIARIO UMA EXCEÇÃO
DE NATUREZA PESSOAL: A DE RECUSAR O PAGAMENTO SE, POR ATO OU OMISSAO
DO CREDOR, SE FRUSTROU A SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0080,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
, AVALISTA
CV , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, AVAL, SUB-ROGAÇÃO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
ART-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05/02/01, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 05/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
14/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02697 RTJ VOL-00078-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RAUL BRASILIENSE CARNEIRO
ADVS.: JOSÉ IGNÁVIO BOTELHO DE MESQUITA E RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDO.: BANCO DE INVESTIMENTO AMÉRICA DO SUL S.A.
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