STF RE 82441 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS
A VEÍCULO. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N 3/75. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE, QUE SE PACIFICOU NO SENTIDO DE ADMITIR CORREÇÃO MONETÁRIA
NESSA HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS
A VEÍCULO. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N 3/75. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE, QUE SE PACIFICOU NO SENTIDO DE ADMITIR CORREÇÃO MONETÁRIA
NESSA HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu, - 2ª T., 15-6-76.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MARIALICE S.M. FIGUEIREDO
RECDO. NELSON GIL
ADV. ARNALDO BORIS DAVIDOFF
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