STF RE 82447 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NEGÓCIO FIDUCIARIO. EM FACE DA DIVERSIDADE DE ESTRUTURA JURÍDICA E
DE CARACTERISTICAS ECONOMICAS ENTRE O NEGÓCIO FIDUCIARIO E OS
DIREITOS REAIS DE GARANTIA, NÃO SE LHE APLICA A PROIBIÇÃO DO ARTIGO
765 DO CÓDIGO CIVIL. COM ISSO, NÃO FICA O DEVEDOR, NO SISTEMA
JURÍDICO BRASILEIRO, INTERMEDIANTE DO CREDOR, SE A DIFERENÇA ENTRE O
VALOR DO DIREITO TRANSFERIDO EM GARANTIA E O VALOR DO EMPRESTIMO
GARANTIDO FOR REPRESENTADA POR JUROS USUARIOS, CASO EM QUE A
NULIDADE SERÁ DECRETADA EM VIRTUDE DE FRAUDE A LEI DE USURA. NO
CASO, FICOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE JUROS USURARIOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NEGÓCIO FIDUCIARIO. EM FACE DA DIVERSIDADE DE ESTRUTURA JURÍDICA E
DE CARACTERISTICAS ECONOMICAS ENTRE O NEGÓCIO FIDUCIARIO E OS
DIREITOS REAIS DE GARANTIA, NÃO SE LHE APLICA A PROIBIÇÃO DO ARTIGO
765 DO CÓDIGO CIVIL. COM ISSO, NÃO FICA O DEVEDOR, NO SISTEMA
JURÍDICO BRASILEIRO, INTERMEDIANTE DO CREDOR, SE A DIFERENÇA ENTRE O
VALOR DO DIREITO TRANSFERIDO EM GARANTIA E O VALOR DO EMPRESTIMO
GARANTIDO FOR REPRESENTADA POR JUROS USUARIOS, CASO EM QUE A
NULIDADE SERÁ DECRETADA EM VIRTUDE DE FRAUDE A LEI DE USURA. NO
CASO, FICOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE JUROS USURARIOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso nos termos de seu voto. Falaram pelo recorrente, o Dr. Alcides de Mendonça Lima, e, pelo recorrido, o Dr. Arnoldo Wold. 2ª
T., 18-5-76.
Decisão: Conhecido por maioria, vencido o min. Relator, no mérito foi provido à unanimidade nos termos do voto do Min. Moreira Alves. 2ª T., 8-6-76.
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-02 PP-00374 RTJ VOL-00082-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZA DUAD
ADVS.: HUGO MÓSCA E ALCIDES DA MENDONÇA LIMA
RECDOS.: FOUAD NASRALHA E SUA MULHER
ADVS.: JURANDIR SCARCELA PORTELA E ARNOLDO WOLD
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