STF RE 82449 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 15 E § 2º DA LEI Nº 5.316/67, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 893/69, REGULAMENTADOS PELO DECRETO Nº 71.037/72). DESCUMPRIDA PELO INSTITUTO A
REGULAMENTAÇÃO QUE COMPATIBILIZARIA COM A CONSTITUIÇÃO A EXIGÊNCIA LEGAL, DEVE ESTA SER HAVIDA COMO SATISFEITA. CARÊNCIA AFASTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 15 E § 2º DA LEI Nº 5.316/67, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 893/69, REGULAMENTADOS PELO DECRETO Nº 71.037/72). DESCUMPRIDA PELO INSTITUTO A
REGULAMENTAÇÃO QUE COMPATIBILIZARIA COM A CONSTITUIÇÃO A EXIGÊNCIA LEGAL, DEVE ESTA SER HAVIDA COMO SATISFEITA. CARÊNCIA AFASTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 31.10.75.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08666 EMENT VOL-01006-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : IZIDORO PEREIRA DOS SANTOS
ADV. : TÂNIA MACHADO DE SÁ
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
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