STF RE 82452 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA
CELEBRADO ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO EM QUE SE VEIO A PENHORAR O
IMÓVEL PROMETIDO A VENDA. ULTERIORES INSCRIÇÕES DA PROMESSA E
TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA INEXISTÊNCIA
DE FRAUDE A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FRAUDE A EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA
CELEBRADO ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO EM QUE SE VEIO A PENHORAR O
IMÓVEL PROMETIDO A VENDA. ULTERIORES INSCRIÇÕES DA PROMESSA E
TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA INEXISTÊNCIA
DE FRAUDE A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 04.06.76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO GERVÁSIO DA CRUZ E SUA MULHER
ADV.: DALVIO JORGE
RECDO.: ALMIR GONÇALVES BORGES
ADV.: ANTONIO GUERRA LIMA
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