STF RE 82457 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 113 E ART. 38, DO C.T.N.
ACEITA A AVALIAÇÃO PELO FISCO, A ESTE COMPETE ZELAR PELA PRONTA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE QUE DEPENDE A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SÚMULA 114.
INADMISSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, SEM CULPA DOS HERDEIROS.
OS EFEITOS DA MORA SERÃO CORRIGIDOS PELOS JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEI FISCAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 113 E ART. 38, DO C.T.N.
ACEITA A AVALIAÇÃO PELO FISCO, A ESTE COMPETE ZELAR PELA PRONTA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE QUE DEPENDE A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SÚMULA 114.
INADMISSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, SEM CULPA DOS HERDEIROS.
OS EFEITOS DA MORA SERÃO CORRIGIDOS PELOS JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEI FISCAL.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS", VALOR VENAL DOS BENS
A,, DATA DA AVALIAÇÃO, DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO,
, REAVALIAÇÃO DOS BENS (INADMISSIBILIDADE)
Legislação
LEG-FED SUM-000113
LEG-FED SUM-000114
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 13.04.00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-01 PP-00214 RTJ VOL-00079-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : VALDIR FULCHI
RECDO. : ESPÓLIO DE ALBANO REGASSO
ADV. : MÁRIO GUIMARÃES
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