STF RE 82458 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA, SEM OCORRENCIA
DAS HIPÓTESES RESSALVADAS NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA, SEM OCORRENCIA
DAS HIPÓTESES RESSALVADAS NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T., 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. VALDIR FULCHI E OUTRO
RECORRIDA. ALBERTIZA RODRIGUES DE MORAES
ADV. HERMES B. ANTUNES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/03/2013, OJR.
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