STF RE 82462 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO, QUANDO O MUNICÍPIO TEM PROCURADORES E VALIDA A CITAÇÃO
DAQUELE NA PESSOA DE UM DESTES (ART 87 DO CPC/39, REGRA QUE PERSISTE
NO ARTIGO 12, II, DO CÓDIGO VIGENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO, QUANDO O MUNICÍPIO TEM PROCURADORES E VALIDA A CITAÇÃO
DAQUELE NA PESSOA DE UM DESTES (ART 87 DO CPC/39, REGRA QUE PERSISTE
NO ARTIGO 12, II, DO CÓDIGO VIGENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator Unânime. 2ª T., 11.05.76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
ADV.: TARCISO DOS SANTOS TICOM
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
ADV.: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES
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