STF RE 82463 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEAVA RECONHECIMENTO DE
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENCIA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDA PELO S.T.F., PARA TRANCAMENTO DA ACO PENAL. PERCURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEAVA RECONHECIMENTO DE
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENCIA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDA PELO S.T.F., PARA TRANCAMENTO DA ACO PENAL. PERCURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.Decisão
Julgado prejudicado, unânime 2ª T., 13-8-76.
Data do Julgamento
:
13/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DA COSTA LIMA
ADV.: MARIA LETÍCIA DE ALENCAR
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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