STF RE 82464 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CADEIRA INSTALADA NO ESTADIO
MARIO FILHO, CONHECIDO POR ESTADIO DO MARACANA. DECRETO ESTADUAL N.
1007, DE 29-01-1968. POR SER ILEGITIMA ESSA TAXA, NÃO E EXIGIVEL DE
QUEM ADQUIRIU O DIREITO DE INGRESSAR NO ESTADIO E DE OCUPAR UMA DE
SUAS CADEIRAS PARA ASSISTIR AOS ESPETACULOS. NATUREZA JURÍDICA DO
CONTRATO A QUE SE VINCULARAM AS PARTES NO CASO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA LOCAL PARA IMPEDIR A COBRANÇA DA
TAXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DA CORTE.
Ementa
1. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CADEIRA INSTALADA NO ESTADIO
MARIO FILHO, CONHECIDO POR ESTADIO DO MARACANA. DECRETO ESTADUAL N.
1007, DE 29-01-1968. POR SER ILEGITIMA ESSA TAXA, NÃO E EXIGIVEL DE
QUEM ADQUIRIU O DIREITO DE INGRESSAR NO ESTADIO E DE OCUPAR UMA DE
SUAS CADEIRAS PARA ASSISTIR AOS ESPETACULOS. NATUREZA JURÍDICA DO
CONTRATO A QUE SE VINCULARAM AS PARTES NO CASO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA LOCAL PARA IMPEDIR A COBRANÇA DA
TAXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DA CORTE.Decisão
Indexação
TR0551,TAXA DE CONSERVAÇÃO
COBRANÇA
Legislação
LEG-EST DEC-001007 ANO-1968
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-75897, RE-80667, RE-81542, RE-82121.
CASO CADEIRA CATIVA DO ESTADIO DO MARACANA.
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/06/99, (MLR).
Alteração: 06/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00431 RTJ VOL-00099-03 PP-01177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SEBASTIÃOI LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
RECDO.: JOSÉ NOGUEIRA
ADV.: ALOÍSIO GUIMÃES
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