STF RE 82470 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. O FORO E CERTO E INVARIAVEL, ART. 678 DO C. CIVIL.
ILEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENFITEUSE. O FORO E CERTO E INVARIAVEL, ART. 678 DO C. CIVIL.
ILEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 4-5-76.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
RECDO. INSTITUTO MELANTE KLEIN
ADV. GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/03/2013, OJR.
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