STF RE 82480 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS, SEM CARÁTER
TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE
83.662, 1.9.76). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS, SEM CARÁTER
TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE
83.662, 1.9.76). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 09.11.76.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00472 RTJ VOL-00080-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: COEMSA - CONSTRUÇÃO ELETRO - MECÂNICAS S.A E OUTROS
ADV.: ADROALDO GONÇALVES DA ROCHA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: NELSON MONTEIRO FILHO
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